Lei Municipal 2018

Lei publicada em 17 de Janeiro de 2018

LEI Nº 202/2018 - LOA

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento no Município, para o exercício financeiro de 2018.
Lei publicada em 17 de Janeiro de 2018

LEI Nº 203/2018 - PPA

Dispõe sobre a criação do Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e da outras providencias.
Lei publicada em 12 de Março de 2018

LEIS Nº 204/2018

Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magisterio da rede municipal de ensino para o ano de 2018.
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