Lei Municipal 2020

Lei publicada em 30 de Abril de 2020

218/2020

"Prorroga o prazo de suspensão das aulas na rede pública municipal de ensino, como medida excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".
Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2020

LEI Nº 218/2020

Concede a atualização do piso salarial aos profissionais do magisterio da rede municipal de ensino.
Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2020

LEI Nº 219/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no orçamento vigente.
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