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Sobre o Município
Decretos 2019
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Lei publicada em 01 de Abril de 2019 DECRETO N º186/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2019 DECRETO Nº 187/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2019 DECRETO Nº 191/2019Regulamenta o sistema de registro de preços. |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2019 DECRETO Nº 192/2019Dispoe sobre ponto facultativo, no ambito da administração publica municipal direta e indireta do poder executivo. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2019 DECRETO Nº 193/2019Dispoe sobre ponto facultativo, no ambito da administração publica municipal direta e indireta do poder executivo. |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2019 DECRETO Nº194/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2019 DECRETO Nº197/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2019 DECRETO Nº198/2019Declara a nulidade do primeiro e do segundo termo aditivo referentes ao contrato originario da tomada de preços nº01/2017. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2019 DECRETO Nº199/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 12 de Setembro de 2019 DECRETO Nº200/2019Dispoe sobre a necessidade de cumprimento da carga horaria pelos motoristas. |