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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada LEI 158/2012, DE 19 DE JANEIRO DE 2012Ratifica o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de desenvolvimento do território dos cocais - CITCOCAIS, assinado pelo Município do Morro do Chapéu do Piauí. |
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Lei publicada LEI 159/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012Reajusta os subsídios do secretários municipais do Morro do Chapéu do Piauí. |
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Lei publicada LEI 170/2013, DE 25 DE MARÇO DE 2013Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Município de Morro do Chapéu do Piauí |
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Lei publicada LEI 171/2013, DE 25 DE MARÇO DE 2013Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade |
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Lei publicada LEI 172/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município do Morro do Chapéu do Piauí. |
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Lei publicada LEI 172/2013, DE 1 DE JULHO DE 2013Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município do Morro do Chapéu do Piauí |
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Lei publicada LEI 177/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012. |
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Lei publicada LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016Altera dispositivos do código de postura do Município, no que tange as medidas referentes a permanência de animais em vias publicas. |
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Lei publicada LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016Altera dispositivos do Código de Postura do Município, Lei nº 145 de 30/08/2011, no que tange as medidas referentes à permanência de animais em vias publicas |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL Nº 193/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016Fixa os subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito para gestão 2017-2020 |