Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Dezembro de 2019 217Dispõe sobre a política Municipal de Saneamento Básico do Municipio de Morro do Chapéu do Piauí e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Dezembro de 2017 LEI Nº 200/2017Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município, do pagamento dos débitos existentes, como também os recursos de referido fundo para liquidar operações com base na Lei Nº 13.340 de 28 de setembro de 2016. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Dezembro de 2017 LEI Nº 199/2017Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município. |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Julho de 2017 LEI Nº 198/2017Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Julho de 2017 LEI Nº 197/2017Dispõe sobre atualização do piso salarial dos profissionais do magisterio da educação da educação basica do municipio. |
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Lei Municipal LEI Nº190/2016/GAB/PREFEITADispoe sobre a atualização do valor do vencimento minimo profissional e reajuste dos valores do vencimento dos cargos de carreira profissional do magistério do município. |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL Nº 193/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016Fixa os subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito para gestão 2017-2020 |
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Lei Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016Altera dispositivos do Código de Postura do Município, Lei nº 145 de 30/08/2011, no que tange as medidas referentes à permanência de animais em vias publicas |
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Lei Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016Altera dispositivos do código de postura do Município, no que tange as medidas referentes a permanência de animais em vias publicas. |
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Lei Municipal 196/2016PPA 2017 |