Legislação Local
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Lei Municipal 2020 Publicada em: 30 de Abril de 2020 218/2020"Prorroga o prazo de suspensão das aulas na rede pública municipal de ensino, como medida excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências". |
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Lei Municipal 2020 Publicada em: 14 de Fevereiro de 2020 LEI Nº 219/2020Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no orçamento vigente. |
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Lei Municipal 2020 Publicada em: 06 de Fevereiro de 2020 LEI Nº 218/2020Concede a atualização do piso salarial aos profissionais do magisterio da rede municipal de ensino. |