Legislação Local
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Decretos 2022 Publicada em: 22 de Dezembro de 2022 DECRETO Nº379/2022REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES LOTADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Decretos 2022 Publicada em: 16 de Dezembro de 2022 DECRETO N°367/2022Dispõe sobre a anulação dos efeitos do Decreto Conjunto nº 365/2022, de 12 de dezembro de 2022. |
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Decretos 2022 Publicada em: 21 de Novembro de 2022 DECRETO N°361/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 14 de Novembro de 2022 DECRETO N°360/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 14 de Novembro de 2022 DECRETO N°359/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 07 de Novembro de 2022 DECRETO N°358/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 07 de Novembro de 2022 DECRETO N°357/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 03 de Novembro de 2022 DECRETO N°354/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 01 de Novembro de 2022 DECRETO N°353/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 01 de Novembro de 2022 DECRETO N°352/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |