OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com atuação exclusiva no acompanhamento e análise de processos licitatórios e contratos administrativos, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos, orientações jurídicas e suporte integral às atividades relacionadas às licitações e à gestão de contratos, em atendimento às necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais de Morro do Chapéu do Piauí – PI.

Termo de Inexigibilidade