OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada no ramo de direito público, abrangendo principalmente as áreas de direito constitucional, administrativo, direito tributário, direito trabalhista, voltadas para as demandas do poder executivo municipal, sobretudo, com atuação nas demandas estaduais de 1º e 2º grau (Tribunal de Justiça), Federais de 1º e 2º grau (TRF1), trabalhistas de 1º e 2º grau (TRT22), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU), em atendimento às necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais de Morro do Chapéu do Piauí - PI.

Termo de Inexigibilidade

Nome: FELIPE MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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