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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Consulta Procedimentos |
Lei nº 14.133/2021
Relação de Licitações
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Quantidade de registro(s): 2 Procedimento: Todos Situação: Todas Nº do Procedimento: Todos Exercício: 2026 Licitação/Objeto Licitação: Todos
Procedimento Licitatório Tipo Nº do procedimento Situação Valor Previsto Exercicio Possui arquivos digitalizados?
Inexigibilidade - 001/2026
Finalizada
R$ 610.630,00 2026 Termo de Inexigibilidade Detalhe
Licitação/Objeto Licitação
Contratação de empresa para aquisição de projetos pedagógicos e livros paradidáticos impressos, com materiais do aluno e do professor e formação docente, destinados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental da rede municipal de Morro do Chapéu do Piauí -PI.
Procedimento Licitatório Tipo Nº do procedimento Situação Valor Previsto Exercicio Possui arquivos digitalizados?
Dispensa - 001/2026
Finalizada
R$ 55.080,00 2026 Termo de Dispensa Detalhe
Licitação/Objeto Licitação
Contratação de empresa especializada no licenciamento de plataforma integrada de publicação, gerenciamento e controle de atos oficiais devidamente habilitada conforme a IN 03/2018 do TCE PI.