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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada

LEI 167/2012; DE 15 DE JUNHO DE 2012
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.

Lei publicada

LEI 173/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014

Lei publicada

LEI Nº 179/2014; 23 DE SETEMBRO DE 2014
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

Lei publicada

LEI Nº187/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015
LDO- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS; Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio financeiro de 2016.

Lei publicada em 24 de Junho de 2021

LEI N•. 232 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
LDO 2022

Lei publicada em 21 de Julho de 2017

LEI Nº 198/2017 - LDO
Dispõe as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias.

Lei publicada em 24 de Junho de 2016

LEI Nº 102/2016 - LDO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2017 .