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Sobre o Município
Lei Municipal 2022
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022 LEI Nº251/2022Altera a Lei n° 243/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022 LEI N°251/2022Estima a Receita e Fixa as Despesas da Administração Direta e Indireta do Município de Morro do Chapéu do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2023. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2022 LEI Nº250/2022Dispõe sobre a alteração na Lei 237/2021, que trata da reorganização da Estrutura Administrativa. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2022 LEI Nº249/2022DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO A SER CONFERIDA A ESTUDANTES, PROFESSORES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2022 LEI Nº248/2022INCLUI O COMPONENTE CURRICULAR LÍNGUA INGLESA NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2022 LEI Nº247/2022LEI QUE VISA ALTERAR O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2022 LEI Nº245/2022DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2022 LEI Nº244/2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2022 LEI Nº243/2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023. |
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Lei publicada em 08 de Março de 2022 LEI Nº 242/2022Dispõe sobre consolidação do quadro geral de cargos e fixa padrões de vencimentos dos servidores municipais do Morro do Chapéu do Piauí-PI. |