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Decretos 2025

Lei publicada em 02 de Maio de 2025 DECRETO Nº430/2025 Regulamenta a Lei Municipal nº 292/2025, que institui o Serviço de Inspeção Municipal, e dispõe sobre a concessão do Selo de Inspeção Municipal e demais providências.
Lei publicada em 15 de Janeiro de 2025 DECRETO Nº526/2025 "Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025.
Lei publicada em 15 de Janeiro de 2025 DECRETO Nº526/2025 "Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025.

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