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Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2025 LEI Nº298/2025"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os bens móveis considerados inservíveis ( ociosos, irrecuperáveis e/ou antieconômicos) da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí. |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2025 PORTARIA Nº166/2025Nomear, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR- GE IV junto a Secretaria Municipal de Educação do Município do Morro do Chapéu do Piauí - PI, Estado do Piauí, o Senhor Willams Dias da Silva. |