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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho1029044
Data de emissão29/10/2025
Valor EmpenhadoR$ 131,32
Valor LiquidadoR$ 131,32
Valor PagoR$ 131,32
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***509653**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM A CONTRIBUICAO AO PASEP RETIDA DA COTA DA RECEITA DO FEP, DEBITADA EM CONTA.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600332**
EndereçoESP DOS MINISTERIOS, 5, EIXO MONUMENTAL, 70310500
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO GERAL E FINANCAS
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA: POMOVER A ADMINISTRAAO MUNICIPAL DE MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICIENTES PARA REALIZACAO DE SUAS ATIVIDADES.
AçãoENCARGOS COM O PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de DespesaPIS/PASEP
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
29/10/2025 9 1 131,32
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
003411 0000001 29/10/2025 131,32